Bill / 741 / XVII · 14 de September de 2026
This law establishes the temporary application of a 0% VAT rate on a set of essential goods, designated as the food basket
Official title in Portuguese: A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar
PROPOSERS
Who proposed it
Parliamentary group: CH
MPs who signed (60)
- Ana Martins (CH)
- André Ventura (CH)
- António Carneiro (CH)
- Armando Grave (CH)
- Bernardo Pessanha (CH)
- Bruno Nunes (CH)
- Carlos Barbosa (CH)
- Catarina Salgueiro (CH)
- Cláudia Estêvão (CH)
- Cristina Rodrigues (CH)
- Cristina Vieira Henriques (CH)
- Daniel Teixeira (CH)
- Diogo Pacheco de Amorim (CH)
- Eduardo Teixeira (CH)
- Eliseu Neves (CH)
- Felicidade Vital (CH)
- Filipe Melo (CH)
- Francisco Gomes (CH)
- Idalina Durães (CH)
- João Lopes Aleixo (CH)
- João Paulo Graça (CH)
- João Ribeiro (CH)
- João Tilly (CH)
- Jorge Galveias (CH)
- José Barreira Soares (CH)
- José Carvalho (CH)
- José Dias Fernandes (CH)
- José Dotti (CH)
- Lina Pinheiro (CH)
- Luís Paulo Fernandes (CH)
- Madalena Cordeiro (CH)
- Manuel Magno (CH)
- Manuela Tender (CH)
- Marcus Santos (CH)
- Maria José Aguiar (CH)
- Marta Martins da Silva (CH)
- Nuno Gabriel (CH)
- Nuno Simões de Melo (CH)
- Patrícia Almeida (CH)
- Patrícia Carvalho (CH)
- Patrícia Nascimento (CH)
- Paulo Seco (CH)
- Pedro Correia (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Pessanha (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Pedro Tavares (CH)
- Raul Melo (CH)
- Ricardo Dias Pinto (CH)
- Ricardo Lopes Reis (CH)
- Ricardo Moreira (CH)
- Rita Matias (CH)
- Rodrigo Alves Taxa (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Rui Cardoso (CH)
- Rui Fernandes (CH)
- Rui Paulo Sousa (CH)
- Sandra Ribeiro (CH)
- Sónia Monteiro (CH)
- Vanessa Barata (CH)
PLAIN LANGUAGE EXPLANATION
What this proposal would change
The English explanation is being prepared. You can read the Portuguese version.
CURRENT STATUS
Submitted / under review
Status in the parliamentary record: Announcement.
SOURCES
How we know
openAR standardises the list data as an independent community service. This page links to official Assembly of the Republic documents.