lpliteraciaportuguesa Português ← Back to proposals

Projeto de Lei / 772 / XVII · 18 de September de 2026

Guarante pessoal não docente suficiente nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo financiados pelo Estado

Official title in Portuguese: Garante pessoal não docente suficiente nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo financiados pelo Estado

PROPOSERS

Who proposed it

Parliamentary group: L

MPs who signed (6)
  • Isabel Mendes Lopes (L)
  • Filipa Pinto (L)
  • Jorge Pinto (L)
  • Patrícia Gonçalves (L)
  • Paulo Muacho (L)
  • Rui Tavares (L)

PLAIN LANGUAGE EXPLANATION

What this proposal would change

Automated summary

The English explanation is being prepared. You can read the Portuguese version.

CURRENT STATUS

Under review by Parliament

Status in the parliamentary record: Votação na generalidade.

SOURCES

How we know

openAR standardises the list data as an independent community service. This page links to official Assembly of the Republic documents.