Resolution Project / 1321 / XVII · 8 de October de 2026
Recommends to the Government the creation of a monthly monitoring report on security and dangerous incidents in prison establishments
Official title in Portuguese: Recomenda ao Governo a criação de um relatório mensal de monitorização da segurança e ocorrências perigosas nos estabelecimentos prisionais
PROPOSERS
Who proposed it
Parliamentary group: CH
MPs who signed (60)
- Ana Martins (CH)
- André Ventura (CH)
- António Carneiro (CH)
- Armando Grave (CH)
- Bernardo Pessanha (CH)
- Bruno Nunes (CH)
- Carlos Barbosa (CH)
- Catarina Salgueiro (CH)
- Cláudia Estêvão (CH)
- Cristina Rodrigues (CH)
- Cristina Vieira Henriques (CH)
- Daniel Teixeira (CH)
- Diogo Pacheco de Amorim (CH)
- Eduardo Teixeira (CH)
- Eliseu Neves (CH)
- Felicidade Vital (CH)
- Filipe Melo (CH)
- Francisco Gomes (CH)
- Idalina Durães (CH)
- João Lopes Aleixo (CH)
- João Paulo Graça (CH)
- João Ribeiro (CH)
- João Tilly (CH)
- Jorge Galveias (CH)
- José Barreira Soares (CH)
- José Carvalho (CH)
- José Dias Fernandes (CH)
- José Dotti (CH)
- Lina Pinheiro (CH)
- Luís Paulo Fernandes (CH)
- Madalena Cordeiro (CH)
- Manuel Magno (CH)
- Manuela Tender (CH)
- Marcus Santos (CH)
- Maria José Aguiar (CH)
- Marta Martins da Silva (CH)
- Nuno Gabriel (CH)
- Nuno Simões de Melo (CH)
- Patrícia Almeida (CH)
- Patrícia Carvalho (CH)
- Patrícia Nascimento (CH)
- Paulo Seco (CH)
- Pedro Correia (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Pessanha (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Pedro Tavares (CH)
- Raul Melo (CH)
- Ricardo Dias Pinto (CH)
- Ricardo Lopes Reis (CH)
- Ricardo Moreira (CH)
- Rita Matias (CH)
- Rodrigo Alves Taxa (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Rui Cardoso (CH)
- Rui Fernandes (CH)
- Rui Paulo Sousa (CH)
- Sandra Ribeiro (CH)
- Sónia Monteiro (CH)
- Vanessa Barata (CH)
PLAIN LANGUAGE EXPLANATION
What this proposal would change
The English explanation is being prepared. You can read the Portuguese version.
CURRENT STATUS
Under review by Parliament
Status in the parliamentary record: Laid before the committee for discussion.
This proposal is a resolution, not a law. Its effect depends on the text that was approved.
A resolution can set rules for Parliament. Check its text to confirm what this one does.
SOURCES
How we know
openAR standardises the list data as an independent community service. This page links to official Assembly of the Republic documents.