Projeto de Lei / 8 / XVII · 5 de junho de 2025

Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima

EXPLICAÇÃO SIMPLES

O que esta proposta quer mudar

Resumo automático

Resumo automático ainda não configurado. As fontes oficiais estão disponíveis abaixo.

PONTO DE SITUAÇÃO

Votação em 28 de outubro de 2026: Aprovado.

Estado indicado no registo parlamentar: Requerimento.

Aprovada nesta votação não significa que já seja lei. Uma proposta de lei só se torna lei depois dos passos finais e da publicação oficial.

FONTES

Os dados da lista são normalizados pelo serviço comunitário openAR. Esta página liga aos documentos oficiais da Assembleia da República.