Projeto de Lei / 205 / XVII · 12 de setembro de 2025

Procede à revisão do regime da propriedade rústica

EXPLICAÇÃO SIMPLES

O que esta proposta quer mudar

Resumo automático

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Explicação em poucas palavras

O documento muda leis para regular o uso de terras rurais. Adiciona regras novas para registro e planejamento urbano. Define condições para divisão de terras e previne uso ilegal. Exige que operações respeitem planos territoriais. Afeta proprietários, autoridades e quem registra imóveis.

Resumo simplificado

Mudam leis para controlar uso de terras rurais e evitar divisões ilegais.

O que pode mudar

Adicionam regras novas a leis de registro, planejamento urbano e divisão de terras.

Quem pode notar

Proprietários de terras, autoridades locais e quem registra imóveis são afetados.

Resumo feito por um modelo a partir do texto oficial. Consulte as fontes para confirmar os detalhes.

PONTO DE SITUAÇÃO

Aprovada em votação

Votação em 28 de outubro de 2026: Aprovado.

Estado indicado no registo parlamentar: Requerimento.

Aprovada nesta votação não significa que já seja lei. Uma proposta de lei só se torna lei depois dos passos finais e da publicação oficial.

FONTES

Como sabemos

Os dados da lista são normalizados pelo serviço comunitário openAR. Esta página liga aos documentos oficiais da Assembleia da República.