Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS

Explicação em poucas palavras

A lei reduz 50% dos impostos sobre pensões de quem regressa a Portugal, durante dez anos. Aplica-se a quem se torna residente a partir de 2026 e não foi residente há cinco anos. O Governo deve definir regras para validar o regresso dentro de 90 dias. Isso evita que as mesmas pensões sejam tributadas duas vezes.