Projeto de Lei / 387 / XVII · 16 de janeiro de 2026

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima

EXPLICAÇÃO SIMPLES

O que esta proposta quer mudar

Resumo automático

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Explicação em poucas palavras

A nova lei obriga os orçamentos a prever emissões de gases e sustentabilidade. O Conselho Climático deve opinar sobre o orçamento. O público verá dados sobre como as políticas climáticas afetam o dinheiro público. Exemplo: os orçamentos devem mostrar como reduzir gases de efeito estufa.

Resumo simplificado

A lei orçamental passa a incluir regras para combater as mudanças climáticas.

O que pode mudar

A Assembleia exige que os orçamentos considerem emissões de gases e envolvam um conselho especializado.

Quem pode notar

O governo, o Conselho para a Ação Climática e o público ganham novas regras e acesso a informações.

Resumo feito por um modelo a partir do texto oficial. Consulte as fontes para confirmar os detalhes.

PONTO DE SITUAÇÃO

Aprovada em votação

Votação em 28 de outubro de 2026: Aprovado.

Estado indicado no registo parlamentar: Requerimento.

Aprovada nesta votação não significa que já seja lei. Uma proposta de lei só se torna lei depois dos passos finais e da publicação oficial.

FONTES

Como sabemos

Os dados da lista são normalizados pelo serviço comunitário openAR. Esta página liga aos documentos oficiais da Assembleia da República.