Projeto de Lei / 528 / XVII · 23 de março de 2026
Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
Resumo automático ainda não configurado. As fontes oficiais estão disponíveis abaixo.
PONTO DE SITUAÇÃO
Aprovada em votação
Votação em 28 de outubro de 2026: Aprovado.
Estado indicado no registo parlamentar: Votação final global.
Aprovada nesta votação não significa que já seja lei. Uma proposta de lei só se torna lei depois dos passos finais e da publicação oficial.
FONTES
Como sabemos
- Texto oficial da proposta ↗
- Página oficial da iniciativa ↗
- Votações oficiais (28 de outubro de 2026) ↗
Os dados da lista são normalizados pelo serviço comunitário openAR. Esta página liga aos documentos oficiais da Assembleia da República.