Projeto de Lei / 581 / XVII · 21 de abril de 2026

Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento

EXPLICAÇÃO SIMPLES

O que esta proposta quer mudar

Resumo automático

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PONTO DE SITUAÇÃO

Votação em 28 de outubro de 2026: Aprovado.

Estado indicado no registo parlamentar: Votação final global.

Aprovada nesta votação não significa que já seja lei. Uma proposta de lei só se torna lei depois dos passos finais e da publicação oficial.

FONTES

Os dados da lista são normalizados pelo serviço comunitário openAR. Esta página liga aos documentos oficiais da Assembleia da República.