Projeto de Lei / 674 / XVII · 19 de junho de 2026
Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
Resumo automático ainda não configurado. As fontes oficiais estão disponíveis abaixo.
PONTO DE SITUAÇÃO
Aprovada em votação
Votação em 28 de outubro de 2026: Aprovado.
Estado indicado no registo parlamentar: Envio para promulgação.
Aprovada nesta votação não significa que já seja lei. Uma proposta de lei só se torna lei depois dos passos finais e da publicação oficial.
FONTES
Como sabemos
- Texto oficial da proposta ↗
- Página oficial da iniciativa ↗
- Votações oficiais (28 de outubro de 2026) ↗
Os dados da lista são normalizados pelo serviço comunitário openAR. Esta página liga aos documentos oficiais da Assembleia da República.