Projeto de Lei / 681 / XVII · 23 de junho de 2026

Prevê a isenção de 50% dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos da Categoria A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal

EXPLICAÇÃO SIMPLES

O que esta proposta quer mudar

Resumo automático

A mostrar a última explicação guardada. A fonte ou o modelo está temporariamente indisponível; o resumo pode não incluir alterações recentes.

Explicação em poucas palavras

A lei cria uma isenção fiscal de 50% para emigrantes que regressam e se tornam residentes. Aplica-se a rendimentos específicos, como pensões, e tem limite de 250.000 €. O objetivo é atrair pessoas para ajudar a economia e reduzir o envelhecimento da população. A mudança entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado.

Resumo simplificado

Permite isenção de 50% do IRS para emigrantes que regressam a Portugal, incentivando o seu regresso e contribuindo para a economia.

O que pode mudar

A lei altera o Código do IRS para isentar 50% dos rendimentos da Categoria A, B e H de emigrantes que regressarem e se tornarem residentes em Portugal.

Quem pode notar

Os emigrantes que regressarem e o Estado têm de cumprir a nova regra. O público pode ver quem tem direito à isenção.

Resumo feito por um modelo a partir do texto oficial. Consulte as fontes para confirmar os detalhes.

PONTO DE SITUAÇÃO

Aprovada em votação

Votação em 28 de outubro de 2026: Aprovado.

Estado indicado no registo parlamentar: Requerimento.

Aprovada nesta votação não significa que já seja lei. Uma proposta de lei só se torna lei depois dos passos finais e da publicação oficial.

FONTES

Como sabemos

Os dados da lista são normalizados pelo serviço comunitário openAR. Esta página liga aos documentos oficiais da Assembleia da República.