Projeto de Lei / 710 / XVII · 3 de julho de 2026
Regime Jurídico de Proteção dos Consumidores no âmbito dos Cartões de Descontos em Saúde
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
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PONTO DE SITUAÇÃO
Apresentada / em análise
Estado indicado no registo parlamentar: Anúncio.
FONTES
Como sabemos
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