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Proposta de Lei / 89 / XVII · 8 de julho de 2026

Assegura a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas, alterando o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

AUTORIA

Quem propôs

Outros proponentes: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

EXPLICAÇÃO SIMPLES

O que esta proposta quer mudar

Resumo automático

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PONTO DE SITUAÇÃO

Apresentada / em análise

Estado indicado no registo parlamentar: Parecer da ALRAA.

FONTES

Como sabemos

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