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Proposta de Lei / 92 / XVII · 14 de julho de 2026

Procede à execução parcial do Regulamento (UE) 2024/2809 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando o Código dos Valores Mobiliários

AUTORIA

Quem propôs

Outros proponentes: Governo

EXPLICAÇÃO SIMPLES

O que esta proposta quer mudar

Resumo automático

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PONTO DE SITUAÇÃO

Em análise na Assembleia

Estado indicado no registo parlamentar: Baixa comissão distribuição inicial generalidade.

FONTES

Como sabemos

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