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Projeto de Lei / 719 / XVII · 20 de julho de 2026

Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública

AUTORIA

Quem propôs

Grupo parlamentar: PCP

EXPLICAÇÃO SIMPLES

O que esta proposta quer mudar

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PONTO DE SITUAÇÃO

Apresentada / em análise

Estado indicado no registo parlamentar: Publicação em Separata.

FONTES

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