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Apreciação Parlamentar / 15 / XVII · 21 de julho de 2026

Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho que “Aprova a orgânica do INEM - Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”

AUTORIA

Quem propôs

Grupo parlamentar: L, PCP, BE

Deputados que subscreveram (10)
  • Filipa Pinto (L)
  • Isabel Mendes Lopes (L)
  • Jorge Pinto (L)
  • Patrícia Gonçalves (L)
  • Paulo Muacho (L)
  • Rui Tavares (L)
  • Alfredo Maia (PCP)
  • Paula Santos (PCP)
  • Paulo Raimundo (PCP)
  • Fabian Figueiredo (BE)

EXPLICAÇÃO SIMPLES

O que esta proposta quer mudar

Resumo automático

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PONTO DE SITUAÇÃO

Em análise na Assembleia

Estado indicado no registo parlamentar: Baixa comissão especialidade.

FONTES

Como sabemos

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