Proposta de Lei / 95 / XVII · 27 de julho de 2026
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
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PONTO DE SITUAÇÃO
Apresentada / em análise
Estado indicado no registo parlamentar: Anúncio.
FONTES
Como sabemos
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