Proposta de Lei / 98 / XVII · 10 de agosto de 2026
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
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PONTO DE SITUAÇÃO
Apresentada / em análise
Estado indicado no registo parlamentar: Publicação em Separata.
FONTES
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