Proposta de Lei / 99 / XVII · 10 de agosto de 2026
Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
Resumo automático ainda não configurado. As fontes oficiais estão disponíveis abaixo.
PONTO DE SITUAÇÃO
Em análise na Assembleia
Estado indicado no registo parlamentar: Baixa comissão especialidade.
FONTES
Como sabemos
Os dados da lista são normalizados pelo serviço comunitário openAR. Esta página liga aos documentos oficiais da Assembleia da República.