Projeto de Lei / 728 / XVII · 13 de agosto de 2026
Criminalização das práticas de falso tráfico
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
Resumo automático ainda não configurado. As fontes oficiais estão disponíveis abaixo.
PONTO DE SITUAÇÃO
Apresentada / em análise
Estado indicado no registo parlamentar: Anúncio.
FONTES
Como sabemos
Os dados da lista são normalizados pelo serviço comunitário openAR. Esta página liga aos documentos oficiais da Assembleia da República.