Projeto de Lei / 748 / XVII · 17 de setembro de 2026
Determina a obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos e apostas
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
Resumo automático ainda não configurado. As fontes oficiais estão disponíveis abaixo.
PONTO DE SITUAÇÃO
Em análise na Assembleia
Estado indicado no registo parlamentar: Baixa comissão distribuição inicial generalidade.
FONTES
Como sabemos
Os dados da lista são normalizados pelo serviço comunitário openAR. Esta página liga aos documentos oficiais da Assembleia da República.