Projeto de Lei / 761 / XVII · 18 de setembro de 2026
Reforço dos direitos dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo (2.º alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro)
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
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PONTO DE SITUAÇÃO
Em análise na Assembleia
Estado indicado no registo parlamentar: Votação na generalidade.
FONTES
Como sabemos
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