Projeto de Lei / 763 / XVII · 18 de setembro de 2026
Cria um regime excecional de autonomia dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo através do recurso à contratação de docentes, através da alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
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PONTO DE SITUAÇÃO
Em análise na Assembleia
Estado indicado no registo parlamentar: Nova apreciação comissão generalidade.
FONTES
Como sabemos
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