Projeto de Lei / 771 / XVII · 18 de setembro de 2026
Facilita a amortização e a transferência do crédito à habitação própria e permanente, eliminando a comissão na taxa variável e limitando a compensação na taxa fixa
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
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PONTO DE SITUAÇÃO
Em análise na Assembleia
Estado indicado no registo parlamentar: Votação na generalidade.
FONTES
Como sabemos
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