Projeto de Lei / 773 / XVII · 18 de setembro de 2026
Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacional
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
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PONTO DE SITUAÇÃO
Em análise na Assembleia
Estado indicado no registo parlamentar: Votação na generalidade.
FONTES
Como sabemos
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