Projeto de Lei / 774 / XVII · 18 de setembro de 2026
Reforça a segurança e a proteção dos utilizadores de veículos de micromobilidade elétrica, alterando o Código da Estrada
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
Resumo automático ainda não configurado. As fontes oficiais estão disponíveis abaixo.
PONTO DE SITUAÇÃO
Em análise na Assembleia
Estado indicado no registo parlamentar: Baixa comissão especialidade.
FONTES
Como sabemos
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