Projeto de Lei / 777 / XVII · 21 de setembro de 2026
Reforça a autonomia das instituições de ensino superior públicas no que respeita à fixação das vagas de acesso e associa essa autonomia à respetiva responsabilidade financeira
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
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PONTO DE SITUAÇÃO
Apresentada / em análise
Estado indicado no registo parlamentar: Anúncio.
FONTES
Como sabemos
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