Proposta de Lei / 108 / XVII · 21 de setembro de 2026
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
Resumo automático ainda não configurado. As fontes oficiais estão disponíveis abaixo.
PONTO DE SITUAÇÃO
Publicada como lei
Estado indicado no registo parlamentar: Lei (Publicação DR).
O registo confirma que foi publicada como lei. A data em que começa a valer pode estar indicada no próprio texto.
FONTES
Como sabemos
Os dados da lista são normalizados pelo serviço comunitário openAR. Esta página liga aos documentos oficiais da Assembleia da República.