Proposta de Lei / 109 / XVII · 21 de setembro de 2026
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
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PONTO DE SITUAÇÃO
Publicada como lei
Estado indicado no registo parlamentar: Lei (Publicação DR).
O registo confirma que foi publicada como lei. A data em que começa a valer pode estar indicada no próprio texto.
FONTES
Como sabemos
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