Projeto de Lei / 780 / XVII · 22 de setembro de 2026
Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
Resumo automático ainda não configurado. As fontes oficiais estão disponíveis abaixo.
PONTO DE SITUAÇÃO
Em análise na Assembleia
Estado indicado no registo parlamentar: Baixa comissão especialidade.
FONTES
Como sabemos
Os dados da lista são normalizados pelo serviço comunitário openAR. Esta página liga aos documentos oficiais da Assembleia da República.