Projeto de Lei / 784 / XVII · 24 de setembro de 2026
Alarga os protocolos de acesso do Conselho das Finanças Públicas aos dados regionais e torna obrigatória a audição parlamentar dos membros propostos para o conselho superior
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
Resumo automático ainda não configurado. As fontes oficiais estão disponíveis abaixo.
PONTO DE SITUAÇÃO
Apresentada / em análise
Estado indicado no registo parlamentar: Parecer da ALRAM.
FONTES
Como sabemos
Os dados da lista são normalizados pelo serviço comunitário openAR. Esta página liga aos documentos oficiais da Assembleia da República.