Projeto de Deliberação / 36 / XVII · 29 de setembro de 2026
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 86/XVII/1.ª (GOV)
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
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PONTO DE SITUAÇÃO
Apresentada / em análise
Estado indicado no registo parlamentar: Deliberação (Publicação DAR).
FONTES
Como sabemos
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