Projeto de Resolução / 1309 / XVII · 30 de setembro de 2026

Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo à análise dos investimentos estrangeiros na União e que revoga o Regulamento (UE) 2019/452

EXPLICAÇÃO SIMPLES

O que esta proposta quer mudar

Resumo automático

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Explicação em poucas palavras

O documento quer que Portugal siga regras da UE para analisar investimentos estrangeiros, protegendo a segurança nacional. Novas regras cobrem setores como semicondutores e tecnologias de inteligência artificial. O governo deve adaptar leis existentes e publicar informações sobre reuniões com grupos que influenciam decisões.

Resumo simplificado

O documento pede ao governo que siga regras europeias sobre investimentos estrangeiros para proteger a segurança nacional.

O que pode mudar

O governo deve criar novas regras para seguir o regulamento europeu e revogar uma lei antiga.

Quem pode notar

O governo e grupos de interesse devem cumprir novas regras; o público ganha acesso a informações sobre reuniões com esses grupos.

Resumo feito por um modelo a partir do texto oficial. Consulte as fontes para confirmar os detalhes.

PONTO DE SITUAÇÃO

Aprovada em votação

Votação em 28 de outubro de 2026: Aprovado.

Estado indicado no registo parlamentar: Votação final.

Esta iniciativa é uma resolução, não uma lei. O seu efeito depende do texto aprovado.

Uma resolução pode definir regras para a Assembleia. Consulte o texto para confirmar o efeito desta.

FONTES

Como sabemos

Os dados da lista são normalizados pelo serviço comunitário openAR. Esta página liga aos documentos oficiais da Assembleia da República.