Projeto de Lei / 809 / XVII · 12 de outubro de 2026
Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (5.ª alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
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PONTO DE SITUAÇÃO
Apresentada / em análise
Estado indicado no registo parlamentar: Parecer da ALRAA.
FONTES
Como sabemos
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