Projeto de Lei / 811 / XVII · 16 de outubro de 2026
Prevê a inibição de conduzir e a subtração de pontos por abandono de animais mediante utilização de veículo
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
Resumo automático ainda não configurado. As fontes oficiais estão disponíveis abaixo.
PONTO DE SITUAÇÃO
Em análise na Assembleia
Estado indicado no registo parlamentar: Baixa comissão distribuição inicial generalidade.
FONTES
Como sabemos
Os dados da lista são normalizados pelo serviço comunitário openAR. Esta página liga aos documentos oficiais da Assembleia da República.