Projeto de Lei / 817 / XVII · 21 de outubro de 2026
Reforça a proteção das mãe e pais trabalhadores com responsabilidades familiares
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
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PONTO DE SITUAÇÃO
Apresentada / em análise
Estado indicado no registo parlamentar: Publicação em Separata.
FONTES
Como sabemos
Os dados da lista são normalizados pelo serviço comunitário openAR. Esta página liga aos documentos oficiais da Assembleia da República.