Projeto de Resolução / 1337 / XVII · 28 de outubro de 2026
Regulação e qualificação da atividade de angariação imobiliária e criação de Registo Nacional de Consultores Imobiliários
EXPLICAÇÃO SIMPLES
O que esta proposta quer mudar
A mostrar a última explicação guardada. A fonte ou o modelo está temporariamente indisponível; o resumo pode não incluir alterações recentes.
Explicação em poucas palavras
O documento quer corrigir a falta de regulamento na atividade imobiliária. Criará um registo público para consultores, exigirá formação e certificação, e reforçará a fiscalização. Isso ajudará a proteger consumidores e garantir serviços mais seguros e transparentes.
Resumo simplificado
Regulamenta a atividade de angariação imobiliária e cria um registo nacional de consultores.
O que pode mudar
Revisar a lei de 2013, criar um registo nacional e reforçar a fiscalização da atividade.
Quem pode notar
Profissionais imobiliários, público e IMPIC terão novas regras e responsabilidades.
Resumo feito por um modelo a partir do texto oficial. Consulte as fontes para confirmar os detalhes.
PONTO DE SITUAÇÃO
Em análise na Assembleia
Estado indicado no registo parlamentar: Baixa comissão para discussão.
Esta iniciativa é uma resolução, não uma lei. O seu efeito depende do texto aprovado.
Uma resolução pode definir regras para a Assembleia. Consulte o texto para confirmar o efeito desta.
FONTES
Como sabemos
Os dados da lista são normalizados pelo serviço comunitário openAR. Esta página liga aos documentos oficiais da Assembleia da República.