lpliteraciaportuguesa Português ← Back to proposals

Bill / 804 / XVII · 6 de October de 2026

Strengthens the protection of lawyers in matters of parenthood, serious illness and high-risk pregnancy

Official title in Portuguese: Reforça a proteção dos advogados em matéria de parentalidade, doença grave e gravidez de risco

PROPOSERS

Who proposed it

Parliamentary group: PSD

MPs who signed (63)
  • Hugo Soares (PSD)
  • Paulo Lopes Marcelo (PSD)
  • António Rodrigues (PSD)
  • Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
  • Eva Brás Pinho (PSD)
  • Paula Cardoso (PSD)
  • Cristóvão Norte (PSD)
  • Francisco José Martins (PSD)
  • Sandra Pereira (PSD)
  • Bárbara do Amaral Correia (PSD)
  • Carolina Marques (PSD)
  • Hugo Carneiro (PSD)
  • Nuna Menezes (PSD)
  • Paulo Edson Cunha (PSD)
  • Pedro Soares Pimenta (PSD)
  • Teresa Morais (PSD)
  • Alexandre Poço (PSD)
  • Andreia Neto (PSD)
  • Almiro Moreira (PSD)
  • Hugo Patrício Oliveira (PSD)
  • Isaura Morais (PSD)
  • Regina Bastos (PSD)
  • Miguel Guimarães (PSD)
  • João Antunes dos Santos (PSD)
  • Fernando Queiroga (PSD)
  • Paulo Cavaleiro (PSD)
  • Marco Claudino (PSD)
  • Ricardo Barroso (PSD)
  • Joana Seabra (PSD)
  • Sofia Machado Fernandes (PSD)
  • Paulo Moniz (PSD)
  • Francisco Pimentel (PSD)
  • Germana Rocha (PSD)
  • Helga Correia (PSD)
  • Carlos Cação (PSD)
  • Olga Freire (PSD)
  • Adriana Rodrigues (PSD)
  • Célia Freire (PSD)
  • Carlos Silva Santiago (PSD)
  • Rui Rocha Pereira (PSD)
  • João Pedro Louro (PSD)
  • Ricardo Oliveira (PSD)
  • Pedro Coelho (PSD)
  • José Lago Gonçalves (PSD)
  • Inês Barroso (PSD)
  • Ana Silveira (PSD)
  • Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
  • Hernâni Dias (PSD)
  • Ana Oliveira (PSD)
  • Firmino Ferreira (PSD)
  • Amílcar Almeida (PSD)
  • Sónia Margarida Fernandes (PSD)
  • Ana Isabel Ferreira (PSD)
  • Joaquim Barbosa (PSD)
  • Sonia dos Reis (PSD)
  • Francisco Figueira (PSD)
  • Isabel Fernandes (PSD)
  • Bruno Faria (PSD)
  • Manuela Carvalho (PSD)
  • Ricardo Carlos (PSD)
  • Liliana Sousa (PSD)
  • Gonçalo Lage (PSD)
  • Liliana Fidalgo (PSD)

PLAIN LANGUAGE EXPLANATION

What this proposal would change

Automated summary

The English explanation is being prepared. You can read the Portuguese version.

CURRENT STATUS

Under review by Parliament

Status in the parliamentary record: Lower committee distribution initial general.

SOURCES

How we know

openAR standardises the list data as an independent community service. This page links to official Assembly of the Republic documents.