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Iniciativas recentes e os resultados das votações na Assembleia da República, com ligações às fontes.
RESULTADOS
Últimas votações
2026-11-09
Cada data corresponde a uma sessão. “Aprovado” quer dizer que passou nesta votação. Para se tornar lei, uma proposta ainda pode precisar de aprovação final, assinatura do Presidente e publicação no Diário da República. Algumas votações aprovam resoluções, que não são leis. Como se faz uma lei ↗
Resultados da sessão de 28.10.2026
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Orçamento do Estado para 2027
Resumo simplificado: O Orçamento do Estado inclui alocações financeiras, regulamentações laborais e regras administrativas para instituições públicas e serviços.
Aprovado
A favor PSD, CDS-PP
Contra CH, IL, L, PCP, BE
Abstenção PS, PAN, JPP
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Deslocação do Presidente da República a Madrid e Salamanca
Resumo simplificado: O Presidente vai a Madrid e Salamanca para eventos culturais e cerimónias.
AprovadoUnânime
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Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito relativa às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026
Resumo simplificado: A Assembleia prolonga o prazo para uma comissão investigar decisões sobre exames digitais.
Aprovado
A favor PSD, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Contra CH
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Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram
Resumo simplificado: A Assembleia suspende o prazo de uma comissão que investiga ações de Luís Neves como diretor da Polícia Judiciária.
Aprovado
A favor PSD, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Contra CH, IL
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Regulamento de registo e publicitação das audiências e interações realizadas no quadro da representação legítima de interesses junto da Assembleia da República
Resumo simplificado: O documento obriga a registar e divulgar reuniões entre deputados e grupos que representam interesses públicos.
Aprovado
A favor PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção PCP
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Pela atualização do diagnóstico e reforço da rede de Centros de Recolha Oficial de animais de companhia
Resumo simplificado: Melhora a rede de centros de recolha de animais de companhia e atualiza o diagnóstico sobre a sua capacidade e necessidades.
Aprovado
A favor CH, IL, PAN, JPP
Abstenção PSD, PS, L, PCP, CDS-PP, BE
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Recomenda ao Governo a criação de um programa que integre equipas de socorro e resgate animal, hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência
Resumo simplificado: Criar equipas de resgate animal para ajudar em emergências
Rejeitado
A favor CH, L, BE, PAN, JPP
Contra PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção PS, IL
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Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de técnico superior do território, assegurando a inclusão dos geógrafos
Resumo simplificado: Recomenda criar uma carreira para técnicos que gerenciam o território, incluindo geógrafos.
Rejeitado
A favor CH, L, PCP, BE, PAN, JPP
Contra PSD, IL, CDS-PP
Abstenção PS
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Recomenda ao Governo a prorrogação dos apoios destinados à manutenção do emprego e à recuperação das empresas afetadas pelas tempestades que assolaram a Região Centro
Resumo simplificado: O documento pede que o governo prolongue apoios a empresas e trabalhadores afetados por tempestades na Região Centro.
Aprovado
A favor CH, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP
Contra PSD, CDS-PP
Abstenção IL
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Recomenda ao Governo que permita o acompanhamento simultâneo dos filhos com doença oncológica por ambos os progenitores
Resumo simplificado: Permite que os pais acompanhem simultaneamente o filho com cancro no trabalho.
Aprovado
A favor CH, IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção PSD, PS
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Recomenda ao Governo que promova o teletrabalho sempre que possível para reduzir os encargos com combustíveis
Resumo simplificado: O documento quer reduzir custos com combustíveis incentivando o trabalho remoto.
Aprovado
A favor L, PCP, PAN, JPP
Abstenção PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, BE
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Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo à análise dos investimentos estrangeiros na União e que revoga o Regulamento (UE) 2019/452
Resumo simplificado: O documento pede ao governo que siga regras europeias sobre investimentos estrangeiros para proteger a segurança nacional.
Aprovado
A favor CH, PS, IL, PAN, JPP
Contra PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção L, BE
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Procede à revisão do regime da propriedade rústica
Resumo simplificado: Mudam leis para controlar uso de terras rurais e evitar divisões ilegais.
AprovadoUnânime
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Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
Resumo simplificado: Adapta a lei do orçamento para incluir regras climáticas.
AprovadoUnânime
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Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
Resumo simplificado: A lei que organiza o orçamento do Estado passa a incluir medidas contra as mudanças climáticas.
AprovadoUnânime
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Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano
Resumo simplificado: Propõe reduzir o IVA das garrafas de gás butano e propano para ajudar famílias que não têm acesso a gás natural.
AprovadoUnânime
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Redução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima
Resumo simplificado: Reduzir imposto sobre gás engarrafado para ajudar famílias.
AprovadoUnânime
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Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano
Resumo simplificado: Propõe reduzir imposto sobre gás de botija para ajudar famílias com baixa renda.
AprovadoUnânime
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Reduz o IVA sobre o gás destinado a consumo doméstico
Resumo simplificado: Reduz o imposto sobre o gás usado em casa para ajudar famílias com menos rendimento.
AprovadoUnânime
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Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS
Resumo simplificado: Ajuda pensionistas que voltam a Portugal a pagar menos impostos por dez anos.
AprovadoUnânime
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Prevê a isenção de 50% dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos da Categoria A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal
Resumo simplificado: Permite isenção de 50% do IRS para emigrantes que regressam a Portugal, incentivando o seu regresso e contribuindo para a economia.
AprovadoUnânime
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Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
Resumo simplificado: Aumenta o IRS dedutível para famílias com três filhos.
Aprovado
A favor PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Contra PCP
Abstenção L
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Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
Resumo simplificado: Aumenta o IRS dedutível para famílias com três filhos.
AprovadoUnânime
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Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
Resumo simplificado: Melhora apoio fiscal para famílias com crianças.
Aprovado
A favor CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
Contra PSD, CDS-PP
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Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
Resumo simplificado: Melhora apoio fiscal para famílias com crianças.
AprovadoUnânime
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Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
Resumo simplificado: Reforma e crescimento económico
Aprovado
A favor PSD, CDS-PP
Contra CH, L, PCP, BE
Abstenção PS, IL, PAN, JPP
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Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
Resumo simplificado: Reforma e crescimento económico
AprovadoUnânime
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Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento
Resumo simplificado: Proíbe amarrar animais permanentemente e obriga a criar planos para libertá-los.
Aprovado
A favor CH, PS, L, BE, PAN, JPP
Contra PSD, CDS-PP
Abstenção IL, PCP
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Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento
Resumo simplificado: Proíbe amarrar animais permanentemente e obriga a criar planos para libertá-los.
Aprovado
A favor CH, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP
Contra PSD, IL, CDS-PP
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Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento
Resumo simplificado: Proíbe amarrar animais permanentemente e obriga a criar planos para libertá-los.
Aprovado
A favor CH, PS, L, BE, PAN, JPP
Contra PSD, CDS-PP
Abstenção IL, PCP
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Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Resumo simplificado: Proíbe coleiras que machucam animais
Aprovado
A favor CH, PS, L, PAN, JPP
Contra PSD, IL, CDS-PP
Abstenção PCP, BE
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Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Resumo simplificado: Proíbe coleiras que machucam animais
Aprovado
A favor CH, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP
Contra PSD, IL, CDS-PP
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Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Resumo simplificado: Proíbe coleiras que machucam animais
Aprovado
A favor CH, PS, L, BE, PAN, JPP
Contra PSD, IL, CDS-PP
Abstenção PCP
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Pela redução dos sobrecustos da insularidade no custo de vida nas Regiões Autónomas
Resumo simplificado: Propõe medidas para reduzir custos de vida em regiões isoladas.
Aprovado
A favor CH, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP
Abstenção PSD, IL, CDS-PP
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Dados estruturados: openAR · Assembleia da República ↗ arquivo oficial
PROPOSTAS
Iniciativas recentes
2026-11-09
As propostas mais recentes aparecem primeiro. Consulte as páginas para ver as anteriores.
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Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos
Resumo simplificado: Ainda não disponível.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Resumo simplificado: Ainda não disponível.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Nacional de Reforma Estrutural do Sistema Prisional
Resumo simplificado: Ainda não disponível.
Votação na generalidade
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Recomenda ao Governo o reforço da vacinação ao longo da vida, da literacia vacinal e da equidade no acesso à vacinação
Resumo simplificado: Ainda não disponível.
Baixa comissão para discussão
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Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho - “Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”
Resumo simplificado: Ainda não disponível.
Votação final
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Dados estruturados: openAR · Documentos: Assembleia da República
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